Tribunal de Contas
Que o Tribunal de Contas tem demonstrado que seu telhado é de vidro devido aos últimos acontecimentos envolvendo possíveis fraudes em processo de licitação é público e notório. Mas a Alep querer aprovar projeto de lei que abranda, limita ou até mesmo restringe o poder de fiscalização e da aplicação de pesadas multas por irregularidades na prestação de contas dos municípios é uma aberração. Se o TC não tiver total autonomia para julgar e aplicar sanções aos alcaides que não cumprem com austeridade, parcimônia e eficiência a aplicação do dinheiro público, o melhor é que a Alep mude a regra constitucional e passe, além de legislar, a fiscalizar e julgar suas contas e dos demais poderes.
Marcelo Rebinski, historiador
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