Publicação na Gazeta do Povo do dia 14/08/14

Sistema carcerário

Não é de hoje que essa questão da superlotação de presos nos distritos policiais do Paraná vem se arrastando, criando um quadro caótico nas delegacias que, juridicamente, não têm a incumbência e atribuição da guarda de presos. A Secretaria de Estado da Justiça não vem cumprindo a determinação quanto à transferência dos detentos para o sistema prisional, desviando a função dos policiais civis. Se o caso é de improbidade administrativa, conforme defende o Sinclapol, somente o Poder Judiciário pode dizer. Mas ninguém pode questionar que o caso fere os princípios constitucionais e os direitos humanos.

Marcelo Rebinski, historiador

Publicação na Gazeta do Povo do dia 11/08/14

André Vargas

Para quem acompanhou pela imprensa os desdobramentos envolvendo o deputado André Vargas, já era dada como líquida e certa a decisão do relator da Comissão de Ética da Câmara, que pediu a cassação do parlamentar. E de nada adianta Vargas espernear que sua defesa foi cerceada. O deputado sempre se esquivou em se defender perante o Conselho. Agora resta esperar que o plenário da Câmara vote o pedido de cassação do mandato.

Marcelo Rebinski, historiador

Publicação na Gazeta do Povo do dia 09/08/14

Tribunal de Justiça

Firme e assertiva a decisão do CNJ em manter o afastamento do desembargador Clayton Camargo de suas funções como magistrado. Apesar de o processo administrativo disciplinar ter sido prorrogado e Camargo continuar a receber os proventos na sua integralidade, o CNJ parte do pressuposto de que as ações que tramitam contra o desembargador são sérias. Ao que tudo parece, o sinal de bom direito tem prevalecido no CNJ ao decidir pela continuidade do afastamento.

Marcelo Rebinski, historiador

Publicação na Gazeta do Povo do dia 06/08/14

Polícia 2

Em um país que paga à maioria dos brasileiros um salário pífio, que não cumpre o que diz a Constituição Federal sobre garantir o mínimo básico para que uma família possa viver com dignidade, como moradia, saúde e educação, ser despejado até entende-se. Porém, que o poder público figure nas manchetes como mau pagador quanto ao cumprimento contratual de aluguéis de órgãos públicos essenciais, como é o caso das unidades da Polícia Civil (Gazeta, 4/8), chega ser escandaloso do ponto de vista moral e ético.

Marcelo Rebinski, historiador

Publicação na Gazeta do Povo do dia 03/08/14

Tribunal de Contas

Que o Tribunal de Contas tem demonstrado que seu telhado é de vidro devido aos últimos acontecimentos envolvendo possíveis fraudes em processo de licitação é público e notório. Mas a Alep querer aprovar projeto de lei que abranda, limita ou até mesmo restringe o poder de fiscalização e da aplicação de pesadas multas por irregularidades na prestação de contas dos municípios é uma aberração. Se o TC não tiver total autonomia para julgar e aplicar sanções aos alcaides que não cumprem com austeridade, parcimônia e eficiência a aplicação do dinheiro público, o melhor é que a Alep mude a regra constitucional e passe, além de legislar, a fiscalizar e julgar suas contas e dos demais poderes.

Marcelo Rebinski, historiador